DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF. INCOMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS EM CONTA EXCLUSIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº 377/STF.” (STJ, 3ª Turma, AgIn no AgRg no AREsp 233.788-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.11.2018, DJe 21.11.2018). 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 12ª C.Cível – 0061078-42.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA – J. 02.05.2022)
(TJPR – AI: 00610784220218160000 Curitiba 0061078-42.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 02/05/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)