INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. ERRO NA DESCRIÇÃO DO MONTE-MOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR RENÚNCIA. CABIMENTO DA SOBREPARTILHA. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de sobrepartilha. Irresignação dos autores. 1. Prescrição. Renúncia pela parte beneficiada, o viúvo-meeiro que herdou mais do que de direito. Inteligência do artigo 191 do Código Civil. Ausência de prejuízo para a outra sócia da empresa objeto da sucessão hereditária, já que a sucessão é apenas dos haveres da empresa, e não da qualidade de sócio. 2. Sobrepartilha. Cabimento. Casamento em comunhão universal de bens. Totalidade do patrimônio que deveria ter sido incluída na descrição do monte-mor da sucessão. Inclusão somente da metade das cotas sociais titularizadas pela falecida, sem inclusão da metade titularizada pelo viúvo-meeiro. Necessidade de sobrepartilha do valor não incluído. Sobrepartilha que deve considerar o valor apurado das cotas, no momento da abertura da sucessão, com atualização monetária pela tabela prática do TJ-SP a partir de então. Juros de mora a partir do pedido da sobrepartilha (art. 240, CPC). Sentença reformada, para (i.) afastar a prescrição reconhecida, pela renúncia do artigo 191 do Código Civil, e (ii.) determinar a sobrepartilha das 300.000 (trezentas mil) cotas sociais não incluídas na partilha original, cabendo ao apelante Orlandinho Golfetto pagar aos outros dois apelantes, o valor de R$ 100.266,88 (cem mil, duzentos, sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizado monetariamente pela tabela prática do TJ-SP a partir de outubro de 1994 e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do pedido da sobrepartilha, na proporção de metade para cada credor. Sucumbência da apelada, pela oposição exercida. Recurso provido.
(TJSP – AC: 02287970619948260004 SP 0228797-06.1994.8.26.0004, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 10/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2019)