PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. A instituição de usufruto vitalício se restringe ao uso e gozo do bem, seus frutos e utilidade, estendendo-se, via de regra, aos acessórios da coisa e seus acrescidos. Não há óbice à penhora do imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, pois a nua propriedade remanesce no patrimônio do sócio executado.
(TRT-2 10013176220135020492 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma – Cadeira 3, Data de Publicação: 24/04/2022)