Jurisprudência 31 – ERRO NA DESCRIÇÃO DO MONTE-MOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR RENÚNCIA. CABIMENTO DA SOBREPARTILHA.
INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. ERRO NA DESCRIÇÃO DO MONTE-MOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR RENÚNCIA. CABIMENTO DA SOBREPARTILHA. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de sobrepartilha. Irresignação dos